Servidor precisa devolver valores pagos a mais pela Administração?
Servidor precisa devolver valores pagos a mais pela Administração? Confira! O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que quando a Administração Pública interpreta mau uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos sejam legais e definitivos. Dessa forma, impede que
3 de maio de 2022