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Servidor Público pode pedir redução de carga horária?

A redução de carga horária do servidor público é permitida em situações estabelecidas por lei, como em casos de doença grave ou deficiência que leve à incapacidade permanente ou temporária, tanto do servidor quanto de seus dependentes. Quais doenças dão direito a redução de carga horária? Primeiramente, cabe destacar que

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Em regra sim, o funcionário Público pode ter emprego com carteira assinada, sendo muito comum nas áreas da educação e saúde. Contudo é necessário observar a compatibilidade de horários e um possível conflito de interesses entre o cargo público e o privado. A Constituição Federal trata apenas da acumulação de

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Servidor Público Temporário

Entenda todas as questões legais que envolvem o servidor público temporário. Definição de servidor público temporário Servidor público temporário é o agente público que ingressa na Administração Pública através de contratação provisória. Sua missão é atender interesse público excepcional. Sua admissão pode ocorrer através de processo seletivo simplificado. A Constituição

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O direito de greve do servidor público é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Contudo, os servidores públicos carecem de regulamentação sobre esse direito. O STF adotou em sua jurisprudência o entendimento que se deve aplicar a Lei de

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Afinal, funcionário público pode ter empresa? É muito comum que funcionários públicos desejem realizar algum tipo de empreendimento ou investimento, paralelamente ao serviço público. Contudo, os servidores devem observar os preceitos legais estabelecidos na Constituição Federal e outras legislações, bem como seu Estatuto. Funcionário Público pode ter Empresa? No âmbito

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Servidor precisa devolver valores pagos a mais pela Administração? Confira! O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que quando a Administração Pública interpreta mau uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos sejam legais e definitivos. Dessa forma, impede que

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