Se você se encontra diante da anulação de um concurso, é compreensível sentir preocupação e incerteza, especialmente considerando o tempo e o dinheiro dedicados a essa jornada. Para a maioria dos candidatos, o concurso público representa muito mais do que um simples exame, é uma oportunidade de recomeçar a vida.
Concurso anulado após a posse
Esta situação, embora rara, suscita questões fundamentais acerca da responsabilidade das entidades organizadoras e da preservação dos direitos dos candidatos. Questões relacionadas à condução dos exames, erros na avaliação, o cumprimento das obrigações estipuladas no edital e outros fatores podem emergir como razões para a anulação.
A anulação do concurso público após a posse dever ocorrer mediante processo administrativo, em que se assegure o contraditório e ampla defesa, não sendo possível que isso ocorra via decreto.
O Supremo Tribunal Federal – STF possui as seguintes súmulas, aplicáveis nessa situação:
Súmula 20: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Súmula 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ :
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANULAÇÃO APOS NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 20 E 21 DO STF. – SEM OBSERVANCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO PODERIAM OS IMPETRANTES, NOMEADOS E EMPOSSADOS E EM PLENO ESTAGIO PROBATORIO, SER EXONERADOS DOS RESPECTIVOS CARGOS, VIA DE DECRETO GOVERNAMENTAL CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DO CONCURSO.- RECURSO PROVIDO. RMS 121 / MARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1989/0011305-4. RELATOR Ministro AMÉRICO LUZ . DATA DO JULGAMENTO 05/12/1990.
Anulação de concurso público após a homologação
A homologação de um concurso público ocorre quando todas as etapas do processo seletivo foram concluídas e os resultados foram considerados válidos e adequados. A anulação de um concurso público após a homologação é uma medida excepcional, pois afeta não apenas os candidatos, mas também a administração pública e os princípios de legalidade, moralidade e segurança jurídica. No entanto, em casos excepcionais em que irregularidades graves ou vícios que comprometam a legalidade, a isonomia ou a integridade do processo, pode ser considerada a anulação do concurso, mesmo após a homologação.
Prazo para anulação de concurso público
Muitos questionamentos surgem entre os candidatos que conquistaram aprovação em concursos públicos acerca dos prazos nos quais podem recorrer a Justiça caso percebam que seus direitos foram desrespeitados pelas ações da Administração Pública.
O Decreto 20.910/32 fixa, em seu art. 1º, o prazo de 5 anos, para que a Administração Pública possa ser judicialmente acionada para revisão de seus atos administrativos, contados da data do ato ou fato que os originarem.
Dano moral concurso público anulado
O Estado e as entidades responsáveis pelo concurso público respondem pelos danos que seus agentes, causem a terceiros, quando comprovado o nexo entre a conduta e o dano sofrido pelo particular.
O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera responsabilidade direta da entidade organizadora do certame em restituir aos candidatos a taxa de inscrição e despesas com deslocamento para cidade diversa daquela em que mantém domicílio. Ao Estado cabe somente a responsabilidade subsidiária, ou seja, ele somente pode ser acionado caso a dívida não for totalmente quitada pelo devedor principal.
Assim, o acolhimento de dano material pela anulação do concurso público onde ocorreu fraudes é perfeitamente possível, contudo o recebimento de dano moral deve ser avaliado a cada caso.
Conclusão
Por fim, a anulação de um concurso público é um lembrete contundente da importância da integridade, da transparência e da qualidade nos processos seletivos do setor público. A lição extraída desses eventos devem resultar em melhorias contínuas nos métodos de seleção, de modo a garantir que tanto os candidatos quanto a sociedade confiem na idoneidade dos processos seletivos. Em caso de dúvidas é fundamental consultar um advogado especialista em concurso público.