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Direito de greve do Servidor Público

O direito de greve do servidor público é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Contudo, os servidores públicos carecem de regulamentação sobre esse direito. O STF adotou em sua jurisprudência o entendimento que se deve aplicar a Lei de

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O direito de greve do servidor público é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Contudo, os servidores públicos carecem de regulamentação sobre esse direito. O STF adotou em sua jurisprudência o entendimento que se deve aplicar a Lei de

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