Cotas Raciais em Concurso Público
A Lei 12.990/14 é responsável por regulamentar as cotas raciais em concurso público de âmbito federal, seja para cargos efetivos ou empregos públicos, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Essa lei possui vigência de 10 anos. Como funcionam as
25 de outubro de 2022