A aposentadoria por invalidez é concedida quando a pessoa está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades no cargo público, assim após a concessão da aposentadoria por invalidez, o servidor não pode exercer atividade remunerada, seja pública ou privada. O Servidor Público aposentado por invalidez pode retornar ao trabalho?
No Brasil, existem leis que regem o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. O servidor público no exercício de suas funções, geralmente, pode ser filmado ou fotografado, desde que isso não viole sua privacidade ou gere interferência indevida em suas atividades. No entanto, é importante observar que
A redução de carga horária do servidor público é permitida em situações estabelecidas por lei, como em casos de doença grave ou deficiência que leve à incapacidade permanente ou temporária, tanto do servidor quanto de seus dependentes. Quais doenças dão direito a redução de carga horária? Primeiramente, cabe destacar que
Em regra sim, o funcionário Público pode ter emprego com carteira assinada, sendo muito comum nas áreas da educação e saúde. Contudo é necessário observar a compatibilidade de horários e um possível conflito de interesses entre o cargo público e o privado. A Constituição Federal trata apenas da acumulação de
Entenda todas as questões legais que envolvem o servidor público temporário. Definição de servidor público temporário Servidor público temporário é o agente público que ingressa na Administração Pública através de contratação provisória. Sua missão é atender interesse público excepcional. Sua admissão pode ocorrer através de processo seletivo simplificado. A Constituição
O direito de greve do servidor público é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Contudo, os servidores públicos carecem de regulamentação sobre esse direito. O STF adotou em sua jurisprudência o entendimento que se deve aplicar a Lei de
Afinal, funcionário público pode ter empresa? É muito comum que funcionários públicos desejem realizar algum tipo de empreendimento ou investimento, paralelamente ao serviço público. Contudo, os servidores devem observar os preceitos legais estabelecidos na Constituição Federal e outras legislações, bem como seu Estatuto. Funcionário Público pode ter Empresa? No âmbito
O STF autorizou a licença-maternidade de 180 dias para servidor que é pai solteiro. O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, no RE 1.348.854, que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. A decisão foi por unanimidade. O
O Brasil instituiu através da Lei 11.738/08 o piso nacional dos professores para os profissionais do magistério público da educação básica. O piso salarial é uma política que foi criada com o objetivo de trazer melhores condições de trabalho, assegurando qualidade e eficiência na educação, através da valorização remuneratória dos
Servidor precisa devolver valores pagos a mais pela Administração? Confira! O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que quando a Administração Pública interpreta mau uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos sejam legais e definitivos. Dessa forma, impede que
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A redução de carga horária do servidor público é permitida em situações estabelecidas por lei, como em casos de doença grave ou deficiência que leve à incapacidade permanente ou temporária, tanto do servidor quanto de seus dependentes. Quais doenças dão direito a redução de carga horária? Primeiramente, cabe destacar que
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