Passei no Concurso mas não terminei a faculdade. E agora? É normal que candidatos aprovados em cargos públicos, que exijam nível superior, não tenham o diploma quando convocados para assumir a função. Nesses casos, é possível requerer a antecipação de colação de grau ou solicitar junto a banca do concurso
Em regra sim, o funcionário Público pode ter emprego com carteira assinada, sendo muito comum nas áreas da educação e saúde. Contudo é necessário observar a compatibilidade de horários e um possível conflito de interesses entre o cargo público e o privado. A Constituição Federal trata apenas da acumulação de
A Lei 12.990/14 é responsável por regulamentar as cotas raciais em concurso público de âmbito federal, seja para cargos efetivos ou empregos públicos, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Essa lei possui vigência de 10 anos. Como funcionam as
Assistente social pode acumular dois cargos públicos? A Constituição Federal em seu artigo 37 determina que as únicas situações em que um servidor pode ter 2 vínculos com a administração pública, havendo compatibilidade de horários, são: * 2 cargos de Professor; * um cargo de professor com outro técnico ou
Entenda todas as questões legais que envolvem o servidor público temporário. Definição de servidor público temporário Servidor público temporário é o agente público que ingressa na Administração Pública através de contratação provisória. Sua missão é atender interesse público excepcional. Sua admissão pode ocorrer através de processo seletivo simplificado. A Constituição
O direito de greve do servidor público é um direito social previsto na Constituição Federal para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Contudo, os servidores públicos carecem de regulamentação sobre esse direito. O STF adotou em sua jurisprudência o entendimento que se deve aplicar a Lei de
É comum que muitos candidatos em concursos públicos tenham que recorrer ao Poder Judiciário com uma liminar para tomar posse em concurso público. Isso ocorre por conta de ilegalidades nas diversas etapas que envolvem o certame, desde a realização da prova ao TAF, exames médicos e psicotécnico. Ao ingressarem no
A reforma da previdência de 2019 trouxe diversas mudanças na legislação previdenciária seja no RGPS (INSS) ou no RPPS (Previdência Servidores Públicos). Entre elas, a acumulação de pensão por morte de servidor público. Entenda como funciona. Como funciona a acumulação de pensão por morte de servidor público? A Emenda Constitucional
Afinal, funcionário público pode ter empresa? É muito comum que funcionários públicos desejem realizar algum tipo de empreendimento ou investimento, paralelamente ao serviço público. Contudo, os servidores devem observar os preceitos legais estabelecidos na Constituição Federal e outras legislações, bem como seu Estatuto. Funcionário Público pode ter Empresa? No âmbito
O STF autorizou a licença-maternidade de 180 dias para servidor que é pai solteiro. O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, no RE 1.348.854, que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. A decisão foi por unanimidade. O
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A Lei 12.990/14 é responsável por regulamentar as cotas raciais em concurso público de âmbito federal, seja para cargos efetivos ou empregos públicos, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Essa lei possui vigência de 10 anos. Como funcionam as
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É comum que muitos candidatos em concursos públicos tenham que recorrer ao Poder Judiciário com uma liminar para tomar posse em concurso público. Isso ocorre por conta de ilegalidades nas diversas etapas que envolvem o certame, desde a realização da prova ao TAF, exames médicos e psicotécnico. Ao ingressarem no
A reforma da previdência de 2019 trouxe diversas mudanças na legislação previdenciária seja no RGPS (INSS) ou no RPPS (Previdência Servidores Públicos). Entre elas, a acumulação de pensão por morte de servidor público. Entenda como funciona. Como funciona a acumulação de pensão por morte de servidor público? A Emenda Constitucional
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